Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (FCC 2006)

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:


A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B) a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.

C) independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.

D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

E) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


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