Direito constitucionalServidores públicos (2)

• (MPT 2008)

Leia com atenção as assertivas abaixo: I - a Constituição Federal assegura a livre associação sindical dos servidores públicos civis e militares; II - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, servidores públicos estatutários não podem celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho; III - o STF reviu entendimento anterior no sentido de que é vedado ao servidor público o exercício do direito de greve, em face da ausência de lei regulamentadora, passando, a partir de decisão recente de seu órgão plenário, a entender viável o movimento paredista pelos servidores públicos, os quais deverão observar, no que couber, a lei aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada; IV - segundo entendimento jurisprudencial dominante no STF, aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT, aplicam-se as mesmas restrições de extensão de direitos sociais previstas para os demais servidores públicos. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:


A) todas as assertivas estão corretas;

B) apenas uma assertiva está correta;

C) apenas duas assertivas estão corretas;

D) apenas três assertivas estão corretas;

E) não respondida.


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