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Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto


EXERCÍCIOS - Exercício 229

  • (IADES 2019)

Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.


A) Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

B) Representar por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás.

C) Pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

D) Fazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo sistema difuso de inconstitucionalidade.

E) Apresentar representação de inconstitucionalidade no STF, pois se trata de direito coletivo.


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