Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (FGV 2010)

O Governador do Estado de Santa Catarina promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Blumenau, distribuída a Ministro do Supremo Tribunal Federal que, por decisão monocrática, indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o controle por tal via não seria possível. Inconformado com a decisão apresentou recurso contra o ato monocrático, tendo a decisão do Ministro Relator sido apresentada em plenário e ratificada, à unanimidade.
Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle de constitucionalidade de lei municipal, por confronto com a Constituição Federal somente ocorre via incidental.
II. O Relator da ação direta de inconstitucionalidade pode indeferir a petição inicial, como descrito no enunciado.
III. A decisão monocrática do Relator é atacável por agravo de instrumento.
Assinale:


A) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

B) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

C) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D) se somente a afirmativa III for verdadeira.

E) se somente a afirmativa II for verdadeira.


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