Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto
- (COPS-UEL 2008)
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
A) Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc , mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc .
B) Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.
C) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.
D) Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
E) Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.
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