Direito constitucionalControle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto

• (FCC 2012)

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,



A) o veto parcial ou total do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.


B) a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.


C) o mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em face de ausência de norma regulamentadora de direito fundamental cuja elaboração seja atribuição de Assembleia Legislativa estadual.


D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República.


E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.



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