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Direito civilLei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb)


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada


A) ultratividade.

B) retroatividade benigna.

C) retroatividade mínima.

D) represtinação.

E) vigência diferida.


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