Direito civilLei de introdução as normas do direito brasileiro (lindb)

• (CETRO 2013)

Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

B) O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.

C) A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.

D) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

E) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.


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