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Direito civilLei de introdução as normas do direito brasileiro (lindb)


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (FMP Concursos 2008)

No referente às normas jurídicas, é correto afirmar que:


A) em relação a sua forma, as normas jurídicas são cogentes ou dispositivas.

B) em relação a sua obrigatoriedade são rígidas e elásticas.

C) as normas supletivas são espécie de normas dispositivas.

D) as normas do CDC são consideradas normas gerais.

E) em relação à sanção pelo seu descumprimento, as chamadas normas mais- que-perfeitas são aquelas que punem exemplarmente os seus infratores.


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