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Direito civilLei de introdução as normas do direito brasileiro (lindb)


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FCC 2017)

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,


A) 30 dias depois de oficialmente publicada.

B) 45 dias depois de oficialmente publicada.

C) 90 dias depois de oficialmente publicada.

D) 180 dias depois de oficialmente publicada.

E) na data da sua publicação oficial.


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