Direito civilLei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb)

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.