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Direito civilLei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb)


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (Quadrix 2019)

A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.

No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.




C) Certo

E) Errado


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