Direito civilLei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb)

• (FEPESE 2022)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.


A) Não conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

B) O efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.

D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

E) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.


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