Direito civilLei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb)

• (Quadrix 2019)

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

B) A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

C) A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

D) O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

E) As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 63

Vamos para o Anterior: Exercício 62

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil