Direito processual civilAção rescisória

• (VUNESP 2019)

A ação rescisória visa atacar a coisa julgada material, sendo certo que


A) é cabível a sua propositura, com base em violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

B) o Ministério Público tem legitimidade para o seu ajuizamento, quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de concussão das partes, a fim de fraudar a lei.

C) a sua petição inicial deverá ser instruída com o depósito de 3 (três) por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D) não será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda originária.

E) o relator ordenará a citação do réu, o qual deverá contestar a ação no prazo máximo de 10 (dez) dias.


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