Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (FAUEL 2019)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.


A) O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

B) O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

C) O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

D) A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.


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