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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 376

  • (Instituto UniFil 2019)

Segundo o Art. 96 da Lei Orgânica do Município, as ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas


A) exclusivamente por intermédio do SUS.

B) preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C) preferencialmente por intermédio da saúde suplementar quando o cidadão não se enquadrar na baixa renda.

D) preferencialmente por intermédio do SUS e supletivamente por planos de saúde homologados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.


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