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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (OBJETIVA 2012)

Um condutor de transporte escolar foi flagrado em uma blitz transitando com a Identidade de Condutor de Transporte Público (ICTP) vencida há 20 dias. Conforme dispõe o Decreto Municipal nº 15.938/08, essa ocorrência:


A) Não constitui infração, salvo se se tratar de ICTP provisória.

B) Não constitui uma infração, pois a ICTP não é um documento obrigatório para condutores de veículos escolares.

C) Constitui infração, pois o prazo de validade da ICTP não é prorrogável.

D) Constitui uma infração, pois o prazo de validade só pode ser prorrogado em 15 dias.


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