Legislação municipalDiversos (3)

• (SIGMA ASSESSORIA 2012)

Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:



A) Somente as assertivas I e II estão corretas;

B) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;

C) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

D) Todas as assertivas estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 146

Vamos para o Anterior: Exercício 144

Tente Este: Exercício 27

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal