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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (UNA Concursos 2013)

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.
Assinale a alternativa incorreta:


A) A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.

B) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.

C) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

D) O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.


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