Legislação municipalDiversos (3)
- (UNA Concursos 2013)
Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.
Assinale a alternativa incorreta:
A) A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
B) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.
C) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
D) O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
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