Legislação municipalDiversos (3)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a
A)
assinatura da autoridade administrativa
competente e do contribuinte notificado.
B)
indicação do processo administrativo anterior.
C)
data de início do ação fiscal.
D)
identificação do imóvel a que se refere o
lançamento, se for o caso.
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