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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 118

  • (OBJETIVA 2012)

Segundo o Decreto Municipal nº 16.255/09, assinalar a alternativa CORRETA:


A) As autorizatárias do transporte fretado assistencial devem transportar somente passageiros sentados, sendo facultada a disponibilização de cintos de segurança para toda a lotação.

B) É obrigatória, para todos os veículos em operação no serviço de transporte fretado, a Inspeção Veicular Periódica.

C) O serviço de transporte fretado assistencial poderá ser prestado somente por veículos do tipo micro-ônibus que possuam emplacamento em Porto Alegre.

D) Para a prestação do serviço de transporte fretado assistencial, o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria E, ou permissão para dirigir e qualificação.


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