Legislação municipalDiversos (3)

• (CETRO 2014)

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.


A) Recurso Ordinário pode ser proposto contra decisão final proferida em primeira instância tanto pelo sujeito passivo quanto, ex officio , pela Autoridade Fiscal.

B) O prazo de interposição de ambos os recursos é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida.

C) O Recurso de Revisão cabe contra decisão proferida pela Câmara Julgadora que der interpretação divergente à legislação tributária àquela dada por outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

D) É competente para apreciar, inicialmente, o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos (CMT).

E) Comporta abordar, sem restrições, no Recurso Ordinário, questões de fato que não foram alegadas em primeira instância.


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