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EXERCÍCIOS - Exercício 388

  • (IDECAN 2018)

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:


A) 05 anos e 15 anos.

B) 05 anos e 05 anos.

C) 10 anos e 15 anos.

D) 10 anos e 05 anos.


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