DiversosDiversos (28)
- (IDECAN 2018)
Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:
A) 05 anos e 15 anos.
B) 05 anos e 05 anos.
C) 10 anos e 15 anos.
D) 10 anos e 05 anos.
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