DiversosDiversos (28)
- (CESPE 2018)
Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para
o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior
flexibilidade na alocação de recursos durante a execução
orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não
incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O referido procedimento contraria o princípio da anualidade
orçamentária.
C) Certo
E) Errado
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