Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente
- (MPE-SP 2006)
Assinale a afirmação correta.
A) O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.
B) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
C) As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
D) A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.
E) Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.
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