Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente
- (MPE-MG 2010)
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.
I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.
III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.
IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
A) apenas as proposições I e II.
B) apenas as proposições II e III.
C) apenas as proposições II e IV.
D) todas as proposições.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 54
Vamos para o Anterior: Exercício 52
Tente Este: Exercício 59
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito da criança e do adolescente