Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente

• (FMP Concursos 2015)

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETOafirmar que:


A) a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

B) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

D) é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

E) é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.


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