Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente

• (CESPE 2009)

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.


C) Certo

E) Errado


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