Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente

• (TJ-DFT 2012)

Considerando as assertivas abaixo, aponte a alternativa correta.
I – Segundo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é admitida a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente;
II – A remissão pré-processual ou ministerial poderá importar em perdão puro e simples (remissão própria) ou ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade (remissão imprópria). Nos dois casos, haverá controle pelo Magistrado;
III – Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, por sua natureza hedionda, enseja, por si só, a aplicação de medida socioeducativa de internação, em face da gravidade do ato praticado.



A) Somente a assertiva I está CORRETA.


B) Somente a assertiva II está CORRETA.


C) Somente as assertivas II e III estão CORRETAS.


D) Estão CORRETAS as assertivas I, II e III.



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