Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente

• (MPE-MS 2013)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:
I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.
II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.
São corretas:


A) Somente as assertivas I, II e IV.

B) Somente as assertivas I e III.

C) Somente as assertivas II e III.

D) Somente as assertivas I e IV.

E) Somente as assertivas I, III e IV.


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