Direito processual civilAção civil pública

• (TRT 15R 2007)

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:



A) É cabível, veiculando pretensão relaciona­ da ao FGTS;

B) A competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento;

C) É facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP;

D) Não constitui crime o retardamento de da­ dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público;

E) A sentença não faz coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator.


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