Direito processual civilAção civil pública
- (MPE-PB 2011)
Julgue as seguintes assertivas: I - De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública. II - A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de conduta. III - Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação. IV - Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.
A) Apenas IV está errada.
B) Apenas I e IV estão erradas.
C) Apenas I e III estão corretas.
D) I, II, III e IV estão erradas.
E) ( Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 111
Vamos para o Anterior: Exercício 109
Tente Este: Exercício 115
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual civil