Direito processual civilAção civil pública
- (IADES 2014)
Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A) O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.
B) Na ACP , os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.
C) O Ministério Público ( MP ) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
D) A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.
E) Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
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