Direito processual civilAção civil pública

• (MPDFT 2009)

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.



A) O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.

B) A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.

C) O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.

D) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

E) É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.


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