Direito processual civilAção civil pública

• (IBFC 2014)

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:


A) Dano ao consumidor


B) Pretensão envolvendo contribuição previdenciária.


C) Dano ao meio-ambiente.


D) Infração à ordem econômica.


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