Direito processual civilAção civil pública

• (CESPE 2012)

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.



A) O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.


B) Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.


C) É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.


D) O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.


E) A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.



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