Direito processual civilAção civil pública
- (VUNESP 2011)
Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.
A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
C) Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
D) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
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