Direito processual civilAção civil pública

• (FCC 2011)

Na ação civil pública,



A) não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

B) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

C) a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

D) se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E) as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.


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