Direito processual civilAção civil pública

• (MPE-SC 2012)

I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III – Da sentença denegatória ou concessiva de mandado de segurança cabe apelação.
IV – A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis por sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regresiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
V – Conceder-se-á mandado de segurança sempre que inviável o exercício de liberdades constitucionais por ausência de norma regulamentadora da Constituição Federal.



A) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e V estão corretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.


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