Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (IESES 2012)
Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETOafirmar:
A) A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora).
B) O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público.
C) Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso.
D) A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.
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