Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.

• (FCC 2015)

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda


A) terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte, direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do mesmo.

B) somente estará obrigada a indenizar o contribuinte se comprovada culpa do servidor.

C) deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidade subjetiva, decorrente da omissão do dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

D) não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, contudo, poderá acionar o servidor que cometeu o erro.

E) deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados, desde que comprovado o nexo de causalidade com a conduta do agente público, independentemente de comprovação de culpa do mesmo


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 70

Vamos para o Anterior: Exercício 68

Tente Este: Exercício 256

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo