Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FMP Concursos 2012)

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:


A) se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.


B) pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.


C) concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.


D) a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 44

Vamos para o Anterior: Exercício 42

Tente Este: Exercício 21

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo