Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2014)

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:


A) A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público.


B) As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput , da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.


C) Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades.


D) Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, para fins de proteção legal.


E) Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens públicos, desde que situados no Território Nacional.


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