Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2012)

O regime jurídico dos bens públicos determina a



A) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.


B) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.


C) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.


D) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.


E) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.



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