Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2005)

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos


A) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.

B) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.

C) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.

D) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.

E) poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.


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