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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (ESAF 2012)

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens nãopodem



A) ser alienados.

B) ser usucapidos.

C) ser penhorados.

D) ter destinação para uso particular.

E) ser objeto de ações por cobranças de dívidas.


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