Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2008)

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal



A) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

B) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

C) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

D) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

E) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.


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