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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (CESPE 2012)

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.



C) Certo

E) Errado


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