Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2009)

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que


A) há possibilidade de êxito se a associação autora representar número de ocupantes suficientes para comprovar a posse justa e de boa-fé na totalidade da área descrita.

B) há possibilidade de êxito em razão da prova do tempo de ocupação e do caráter social da demanda.

C) não há possibilidade de êxito em razão da imprescri- tibilidade dos bens públicos, que não podem ser usucapidos.

D) não há possibilidade de êxito em razão da impenhorabilidade dos bens públicos.

E) há possibilidade de êxito se comprovada a boa-fé dos ocupantes e a constância da ocupação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 57

Vamos para o Anterior: Exercício 55

Tente Este: Exercício 41

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo